Quando foi proferido o acórdão 0078301?

O acórdão foi proferido em 05 de maio de 1994.

Acórdão TRL (1994) — Alimentos devidos a menores, Execução

Q: Qual foi a decisão no processo 0078301?

Provido. Para executar a condenação em prestação de alimentos, o credor não necessita de usar os meios previstos no art. 189 de OTM, podendo, desde logo, intentar a execução especial regulada no art. 1118 CPC.

Acórdão

0078301

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 05 de maio de 1994
Relator: Pereira da Silva

Agravo

Alimentos devidos a menoresExecução

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART1118.
OTM78 ART189.

Sumário

Para executar a condenação em prestação de alimentos, o credor não necessita de usar os meios previstos no art. 189 de OTM, podendo, desde logo, intentar a execução especial regulada no art. 1118 CPC.

Texto integral não disponível

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