0568/07 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Ocorre o vício de omissão de pronúncia quando o juiz viole o dever de decidir por não apreciar qualquer questão que lhe foi posta pelas partes. II - Não incorre em tal vício a decisão que considera não verificada a ilicitude da execução de uma ordem de demolição (violação do princípio da proporcionalidade) por ter entendido que todos os actos de execução praticados eram “necessários”, pois ao decidir desse modo apreciou a questão em toda a plenitude relevante (o necessário não é desproporcionado).

Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo A… vem arguir a nulidade por omissão de pronúncia do acórdão proferido neste Supremo Tribunal, por entender que não foi apreciado um dos fundamentos do seu recurso jurisdicional, relativamente à violação do princípio da proporcionalidade “pelo facto de Câmara ter mandado demolir partes da obra que depois vem exigir a sua reconstrução sob pena de não conceder a licença de habitabilidade, concretamente: muros, passeio e lavandaria.”. Alega, para tanto, que no ponto 13 das conclusões da motivação tinha dito que: “ os serviços Municipais ao demolirem os muros, passeio e lavandaria (al. o) dos factos assentes) e depois ao não conceder a licença de habitabilidade com o argumento que faltava executar tais obras violaram o principio da proporcionalidade ”. E não se venha agora dizer (continua a autora) que tais elementos poderiam estar no espaço da demolição e como tal foram demolidos. Para além de não ter justificação acresce que nem sequer nada disso foi alegado, nada disso foi provado. Competindo à Câmara a alegação e prova de factos que poderiam justificar a demolição de elementos licenciados e que posteriormente vem a exigir a sua reconstrução e não o tendo feito deve o Tribunal apreciar a sua conduta pois foi alegado que o mesmo violava o principio da personalidade. Deveria assim, conclui a requerente, ser apreciado o referido fundamento onde assentava (também) a alegada violação do princípio da proporcionalidade. Ouvido o Município de Arouca, o mesmo sustentou a improcedência da nulidade. Nos presentes autos, conclui em síntese, nunca esteve em causa a legalidade ou ilegalidade da Câmara ter exigido a reconstrução de muros, passeios e lavandaria como condição da licença de habitabilidade. Essa questão não fazia parte do objecto do recurso e como tal não podia o Tribunal dela conhecer. O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto, neste Supremo Tribunal Administrativo emitiu parecer no sentido de não se verificar a arguida nulidade. Vejamos. O acórdão em causa apreciou a existência do dever de indemnizar cuja ilicitude decorria da ordem e posterior execução da demolição de uma obra não licenciada. Relativamente à demolição o acórdão ponderou três aspectos: (i) saber se a ordem de demolição era ilícita; saber se a sua execução foi desproporcionada; saber se foi violado o princípio da igualdade: “ Devemos assim apreciar a licitude do comportamento da ré, tendo em conta a matéria de fato dada como assente, e os seguintes aspectos: legalização ou ilegalização da obra; proporcionalidade da demolição; violação do principio da igualdade ” – cfr. acórdão proferido nos autos. De seguida foi analisada cada uma dessas três questões. Quanto à segunda questão, ou seja, quanto à violação do princípio da proporcionalidade o acórdão, depois de ter concluído que a ordem de demolição era lícita, por a obra ser ilegalizável, disse o seguinte: “ (…) Também não existiu qualquer ilicitude na delimitação da extensão e na execução da demolição, como facilmente se demonstrará. Provou-se que a demolição foi “executada pelos serviços da Câmara Municipal a demolição de parte dos muros e bem assim da laje que cobria o espaço deixado vago entre o muro e a casa de habitação” (al. n)). Também se provou que a construção do compartimento fechado construído sem licença e que era ilegalizável tinha a área de 38,00 m2. Daqui decorre que a demolição não excedeu o necessário para inutilizar o referido compartimento (laje de cobertura e parte dos muros onde assentava), pelo que não tem sentido dizer que a mesma foi desproporcionada. Não é relevante o argumento de que poderia ter diminuído a área de construção noutros espaços para poder aproveitar aquele, pois a autora não apresentou nenhum projecto nesse sentido (sendo que entre a data do embargo e a demolição mediou mais de um ano - cfr. al. g) e n): o embargo foi determinado em 2-6-97 e a demolição ocorreu em 28-9-98 e 8-10-98. Não existe assim também ilicitude na definição da extensão e na execução da demolição .” Como se vê o acórdão apreciou a questão (violação do princípio da proporcionalidade, quanto à execução do embargo) dentro dos parâmetros que julgou pertinentes. É certo que não deu qualquer relevo ao facto da Câmara Municipal ter feito exigências (mais concretamente, ter exigido que a construção fosse edificada de acordo com o projecto licenciado) para emitir a licença de habitabilidade, mas isso não significa que tenha havido omissão de pronúncia. Com efeito, só há omissão de pronúncia se a questão - e não toda a argumentação tecida à sua volta - não for apreciada e, no presente caso, a questão que se colocava era a de saber se houve desproporção na execução da demolição. Para afastar a violação do princípio da proporcionalidade (reportado à execução da ordem legal de demolição) o tribunal entendeu que a demolição se confinou ao “ necessário para inutilizar o referido compartimento ”. Considerou-se ainda que a autora não apresentou qualquer projecto de legalização da obra no sentido de diminuir a área de construção noutro local sublinhando-se o tempo decorrido entre a ordem de demolição e a sua execução (mais de um ano). Foram enunciados os argumentos pertinentes para justificar que a execução não foi desproporcionada, por ser essa única maneira de eliminar o compartimento fechado, ilegalmente construído . Em termos sintéticos o acórdão entendeu não haver desproporção por se ter feito aquilo que era “ necessário para inutilizar o referido compartimento ”. Imanente à tese do acórdão, justificando a concludência das suas premissas, está a ideia segundo a qual o necessário não é, por definição, desproporcionado . A inutilidade de refutar em especial o argumento da autora quanto à necessidade de destruição da lavandaria do passeio, decorria dos factos dados como provados, ou melhor dados como não provados: A autora alegara, no art. 43º da petição inicial: “ Em vez de cortar a lage deixando a lavandaria e passeio, o que era possível como o atesta a declaração do fabricante …”. Este facto, com destaque para a possibilidade de outra forma de execução da demolição, foi levado ao questionário e, no quesito 12º, perguntava-se o seguinte: “ A demolição da dita lage poderia ter sido efectuada apenas parcialmente salvaguardando-se a lavandaria e o passeio ?” (fls. 103) Resposta ao quesito: 12: “ Não provado – as testemunhas inquiridas a esta matéria foram unânimes em afirmar que caso cortassem as vigotas perpendicularmente à casa deixando o espaço correspondente ao passeio e ao local de colocação do tanque de lavagem de roupa, o pio não teria segurança e não se manteria sólido, acabando por ruir” – fls.403. A proporcionalidade da execução, no que respeita ao corte da laje, e à possibilidade de haver outra forma de execução salvando a lavandaria e o passeio, ficou desde logo clarificada. Foi, como se viu, apreciada a questão da execução da ordem de demolição tendo em atenção os factos dados como provados e nos aspectos determinantes da decisão sobre a ilicitude, reportada à alegada violação do princípio da proporcionalidade. É certo que a autora não concorda com este entendimento, designadamente, com a suficiência (ou concludência) da argumentação do acórdão para considerar não haver violação do princípio da proporcionalidade. Contudo, como se viu, baseia o seu juízo em factos não provados – e que nos termos do art. 342º, 1, do C. Civil lhe competia provar uma vez que, na responsabilidade civil extracontratual e contrariamente ao que sustenta, é ao lesado que compete provar os factos onde assenta a ilicitude do agente. Face ao exposto, os Juízes da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo acordam em indeferir a arguida omissão de pronúncia. Custas do incidente pela autora, fixando a taxa de justiça no mínimo. Lisboa, 12 de Março de 2008. – António Bento São Pedro (relator) – Fernanda Martins Xavier e Nunes – Maria Angelina Domingues.