005054 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 005054
Acórdão
Descritores: Delegação de poderes, Recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026123
Nr Documento: SA119580627005054
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/136b7dfdbf9dea21802568fc0037c6e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1958:005054.F1
Sumário
Quando se não prova delegação de poderes, os actos dos directores-gerais são insusceptiveis de recurso contencioso directo.