Quando foi proferido o acórdão 005054?

O acórdão foi proferido em 27 de junho de 1958.

Acórdão STA — Delegação de poderes, Recurso contencioso

Rejeição rec cont. Quando se não prova delegação de poderes, os actos dos directores-gerais são insusceptiveis de recurso contencioso directo.

Acórdão

Quando se não prova delegação de poderes, os actos dos directores-gerais são insusceptiveis de recurso contencioso directo.

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