0266283 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0266283
ACORDAO
Descritores: Burla agravada, Prescrição do procedimento criminal, Regime concretamente mais favorável, Interrupção da prescrição
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017927
Nr Documento: RL199103060266283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a98122f423a6dfd2802568030002b30d
Sumário
"Tendo havido sucessão de Leis no tempo: - CP/886 e CP/82 e, tendo um crime de burla (agravada) sido cometido na vigência do CP886, aplica-se ao instituto da prescrição do procedimento criminal, o regime do CP/82 por ser concretamente mais favorável".
