0047581 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Coutinho de Figueiredo
Processo: 0047581
ACORDAO
Descritores: Legitimidade, Execução, Nulidade processual
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010712
Nr Documento: RL199111190047581
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a303af6f5e74ffa68025680300019ff3
Sumário
O exequente que obteve a penhora de bens não tem legitimidade para arguir a nulidade da falta de públicação de anúncios contra execução em que foi penhorado o mesmo bem.
