9220903 - Tribunal da Relação do Porto

I - A apresentação dum documento de desistência da queixa, por crime de emissão de cheque sem provisão, em que a pretensa assinatura do desistente se mostra reconhecida notarialmente por semelhança com a do Bilhete de Identidade, exibido para o efeito, configura uma relevante alteração das circunstâncias, que impõe a revogação imediata da prisão preventiva decretada. II - Embora o resultado do incidente de falsidade levantado pelo assistente sobre a assinatura tenha reflexos no processo, antes de se saber se a assinatura é ou não falsa, não se justifica a revogação do despacho que revogou a prisão preventiva.