0056846 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0056846
ACORDAO
Descritores: Reclamação para a conferência, Sucumbência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00014213
Nr Documento: RL199401130056846
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/273a510826f7c82180256803000233fd
Sumário
Em recurso ordinário não é de admitir recurso de decisão final se o valor da sucumbência o não permitir, considerando o fixado legalmente , (678 n. 1 do Código de Processo Civil) como limite mínimo.
