0038135 - Tribunal da Relação de Lisboa

Em caso de condenação pelo crime de roubo e para poder decidir àcerca da aplicação do disposto no DL 401/82, de 23/09, o Tribunal necessita de elementos que permitam definir a personalidade do arguido e concluir que, da atenuação ali prevista, resultam vantagens para a reinserção social do jovem condenado.