5822/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 5822/01
Acórdão
Descritores: Responsabilidade subsidiária
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/6562e75b52dc126c80256b280050031d
Sumário
Estando em execução dívidas de uma sociedade à Segurança Social por contribuições respeitantes a diversos meses do ano de 1993, a responsabilidade subsidiária dos gerentes por essas dívidas está sujeita ao regime do art. 13.º do CPT, no âmbito do qual cumpre ao gerente que exerceu funções durante o período em que se constituíram e/ou em que deviam ser pagas tais dívidas fazer prova de que não teve culpa pela insuficiência do património social para responder pelos créditos exequendos. A culpa que releva para efeitos do art. 13.º do CPT é a decorrente do incumprimento das disposições legais ou contratuais destinadas a protecção dos credores, mas só quando de tal incumprimento resulte a insuficiência do património social para a satisfação dos créditos. Assim, ficando provado que no momento em que foi destituído da gerência o gerente contra quem reverteu a execução fiscal o património social da originária devedora era suficiente para o pagamento de todas as dívidas da sociedade, ficou ilidida a presunção de culpa do gerente pela insuficiência do património para responder pelas dívidas exequendas, verificando-se o fundamento de oposição à execução previsto na alínea b) do art. 286.º, n.º l, do CPT, em vigor à data.