074207 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 074207
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Contrato
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013455
Nr Documento: SJ198612160742071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ce80f0da098d08ca802568fc003a0f81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:074207.24
Sumário
Considera-se venda sob amostra aquela em que o contrato se realiza em face de uma parcela da mercadoria ou de um tipo predeterminado desta, aprovados pelo comprador antes da conclusão do contrato, e em que a mercadoria fornecida deve ser igual a parcela ou tipo. O contrato torna-se perfeito quando o comprador examinada a coisa comprada no acto da entrega, não reclamou contra a sua qualidade, ou, não tendo procedido do exame, não reclamou no prazo de oito dias (artigo 471 do Codigo Comercial). O exame da mercadoria no prazo de oito dias constitui um onus que recai sobre o comprador. A falta de reclamação dentro do referido prazo faz presumir que o comprador aceitou a mercadoria como se fosse a contratada, tratando-se de uma presunção "juris et de jure", tornando o contrato perfeito desde o seu inicio. O aludido prazo de oito dias não e, assim, um prazo de caducidade.