Quando foi proferido o acórdão 0061958?

O acórdão foi proferido em 17 de outubro de 2002.

Acórdão TRL (2002) — Decisão final, Trânsito em julgado

Q: Qual foi a decisão no processo 0061958?

Negado provimento. No âmbito de aplicação do Decreto-Lei 387-B/87 de 29/12, transitada a sentença proferida, não pode a autora requerer o benefício de apoio judiciário por já não haver acção pendente.

Acórdão

0061958

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 17 de outubro de 2002
Relator: Gonçalves Rodrigues

Agravo

Decisão finalTrânsito em julgadoApoio judiciário

Referências Legais

Legislação Nacional

DL Nº 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 ART17 ART22 N1 ART26 N2.

Sumário

No âmbito de aplicação do Decreto-Lei 387-B/87 de 29/12, transitada a sentença proferida, não pode a autora requerer o benefício de apoio judiciário por já não haver acção pendente.

Texto integral não disponível

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