002914 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 002914
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Anulação de liquidação, Recurso contencioso, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Produtos Corticeiros Portugueses Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00003545
Nr Documento: SA219850417002914
Data de Entrada: 13/07/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT. DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e777c187a3cf59f3802568fc00382d78
Sumário
O recurso interposto em processo de impugnação judicial de liquidação complementar de contribuição industrial fica sem objecto se tal liquidação for, apos aquela acção, oficiosamente anulada.
