97P122 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada só existe "quando o tribunal recorrido, podendo fazê-lo, deixou de investigar toda a matéria de facto relevante, de tal forma que a matéria de facto não permite, por insuficiência, a aplicação do direito ao caso submetido à apreciação do juiz ". Vício que não se confunde, nomeadamente, com a errada subsunção dos factos ao direito ou com a insuficiência da prova face à matéria provada. II - Só existe contradição insanável na fundamentação quando do texto da decisão resulta evidente alguma inferência que notoriamente infrinja as regras da experiência comum e incida sobre elementos do caso submetido a julgamento. Estamos perante um vício deste tipo quando o tribunal funda a sua decisão sobre determinado dado de facto que se mostra irredutivelmente contraditório com outro dado de facto (positivo ou negativo) constante do texto da decisão. III - Ao contrário da co-autoria, na associação criminosa (como ente autónomo) não é contraditório não se estabelecer qualquer ligação entre os seus membros. IV - Afectando o juízo de inconstitucionalidade a validade das normas desde a sua origem, esse juízo envolve a repristinação das normas legais definidoras das infracções fiscais aduaneiras e o respectivo regime penal em vigor à data da entrada em vigor das normas declaradas inconstitu- cionais com força obrigatória geral. V - O vício de erro notório na apreciação da prova não existe quando o recorrente se limita a pôr em causa a valoração das provas produzidas, esquecendo que o STJ não tem acesso a elas e não pode sindicar a valoração que delas fez o colectivo em sua livre convicção e segundo as regras da experiência. VI - O contrabando de circulação (artigos 36, n. 5, do CA, e 22 do DL 376-A/89, de 25 de Outubro) sempre foi considerado um "crime de perigo". VII - Os artigos 410 e 433, do CPP, não violam o artigo, n. 1 da CRP. VIII - O crime de contrabando de circulação, tratando-se de tabaco, é um crime qualificado, nos termos da alínea a) do artigo 23 do DL 376-A/89, de 25 de Outubro, independentemente do valor de tabaco transportado, pois esse valor só é relevante nos termos das alíneas b) e c), c), do mesmo artigo 23 ou do artigo 24 seguinte (contrabando privilegiado), que apenas se refere aos crimes dos artigos 21 e 22 e não ao do artigo 23. Assim, o contrabando do tabaco não é desqualificado em função do valor. IX - O tribunal não pode convolar para figura criminal mais grave do que a que consta da acusação, sem ser precedida da notificação do arguido que lhe permita defender-se da nova incriminação. X - Comete o crime do artigo 384, n. 1, do CP de 82, ou do artigo 374 do CP revisto, o arguido que, ziguezagueando com o seu veículo pelo meio da estrada, põe em risco a integridade física dos elementos da GNR/BT, seus perseguidores, obstruindo a marcha da viatura em que os mesmos perseguiam o veículo XA, desta forma tentando imobilizar o veículo da GNR e impedir a sua acção, o que conseguiram, pois o XA conseguiu fugir.

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