17142A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 17142A
ACORDAO
Descritores: Renovação de contrato, Acordão anulatorio, Execução de sentença, Inexistencia de causa legitima de inexecução, Acto renovavel
Decisão: Não existe causa inexec
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00033323
Nr Documento: SA11991102917142A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f29c0d5db66e6a31802568fc0037f980
Sumário
Anulado contenciosamente acto que decrete a não renovação de contrato celebrado por Instituto Publico Universitario com Assistente-Estagiario. A execução do julgado faz-se por novo acto praticado pela entidade competente, com outro ou identico conteudo do acto anulado.
