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17142A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 17142A
ACORDAO
Descritores: Renovação de contrato, Acordão anulatorio, Execução de sentença, Inexistencia de causa legitima de inexecução, Acto renovavel
Sumário
Anulado contenciosamente acto que decrete a não renovação de contrato celebrado por Instituto Publico Universitario com Assistente-Estagiario. A execução do julgado faz-se por novo acto praticado pela entidade competente, com outro ou identico conteudo do acto anulado.