99A1064 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 99A1064
ACORDAO
Descritores: Mandato, Prestação de contas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039783
Nr Documento: SJ200001110010641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c4a39d93fac29e328025691a00389efa
Sumário
O facto de o mandato ser gratuito, não significa necessariamente que não haja créditos e débitos recíprocos, que justifiquem uma prestação de contas, pois, o mandatário, ainda que não receba qualquer retribuição, pode ter feito despesas e sofrido prejuízos, que devam ser pagos e recuperados pelo mandante.