9450300 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não pode o favorecente, em face de um portador mediato que lhe venha exigir o pagamento da letra, opor que a subscreveu apenas por mero favor e sem qualquer intenção de a pagar, pois a obrigação cambiária é abstracta ( independente da sua causa ). II - Mas a excepção já poderá ser oposta a quem tiver participado na convenção de favor, o favorecido. III - Se o portador não participou na convenção de favor, é irrelevante que tenha tido conhecimento do favor.