0259983 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0259983
ACORDAO
Descritores: Preço, Preço das mercadorias, Preço superior ao legal, Especulação
Sumário
O desacordo do comprador quanto ao preço da mercadoria exigido pelo vendedor, e não obstante isso, a sujeição daquele ao pagamento de tal preço, são elementos suficientes para mesmo que saiba que o preço é superior ao legal, para que se considere preenchida a conduta especulativa do vendedor.
Texto
N