0259983 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0259983
ACORDAO
Descritores: Preço, Preço das mercadorias, Preço superior ao legal, Especulação
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017983
Nr Documento: RL199007110259983
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e2dfdbb7874d5726802568030002b5c0
Sumário
O desacordo do comprador quanto ao preço da mercadoria exigido pelo vendedor, e não obstante isso, a sujeição daquele ao pagamento de tal preço, são elementos suficientes para mesmo que saiba que o preço é superior ao legal, para que se considere preenchida a conduta especulativa do vendedor.
