9620834 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9620834
Acórdão
Descritores: Quesitos, Respostas aos quesitos, Fundamentação, Matéria de facto, Matéria de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020060
Nr Documento: RP199612109620834
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/acc4033059b8d03f8025686b0066e5fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620834.7A
Sumário
Para fundamentação das respostas positivas aos quesitos é suficiente a indicação dos concretos meios de prova. A expressão "encerramento do estabelecimento" é matéria de direito. Encerramento não é ter as portas encerradas. Não descaracteriza o encerramento, a esporádica utilização do locado.