9620834 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalves Vilar
Processo: 9620834
ACORDAO
Descritores: Quesitos, Respostas aos quesitos, Fundamentação, Matéria de facto, Matéria de direito
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020060
Nr Documento: RP199612109620834
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/acc4033059b8d03f8025686b0066e5fb
Sumário
I - Para fundamentação das respostas positivas aos quesitos é suficiente a indicação dos concretos meios de prova. II - A expressão "encerramento do estabelecimento" é matéria de direito. III - Encerramento não é ter as portas encerradas. IV - Não descaracteriza o encerramento, a esporádica utilização do locado.
