0001841 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0001841
Acórdão
Descritores: Exequibilidade, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025252
Nr Documento: RL199809220001841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/90d54937d76be04f8025680300054cd9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0001841.03
Sumário
- A exequibilidade de um título executivo (condição necessária da acção executiva, pela qual se determinam o fim e os limites da mesma - art. 45 n. 1) afere-se pela lei vigente no momento em que o tribunal vai ajuizar daquela.