0009326 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0009326
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Resolução do contrato, Denúncia de contrato, Revogação do negócio jurídico
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001379
Nr Documento: RL199602220009326
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/51e193b7d10c2e8c802568030004189cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0009326.D9
Sumário
O contrato de locação financeira tem como pressuposto ser o locador proprietário da coisa locada. Resolução de contrato é a destruição da relação contratual (validamente constituida), operada por um dos contraentes, com base num facto posterior à celebração do contrato; denúncia é a declaração feita por um dos contraentes, em regra com certa antecedência sobre o termo do período negocial em curso, de que não quer a renovação ou a continuação do contrato renovável ou fixado por tempo indeterminado; revogação é uma destruição voluntária da relação contratual pelos próprios autores do contrato, assentando, ou no acordo dos contraentes posterior à celebração do contrato, com sinal oposto ao primitivo (no contrarius consensus), ou na vontade de um só dos contraentes (revogação unilateral), caso em que se distingue - da resolução por se projectar apenas para o futuro.