014010 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 014010
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Ucp Agricola Colina Vermelha
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/07/20.
Nr Convencional: JSTA00008900
Nr Documento: SA119800529014010
Data de Entrada: 10/12/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c2e4ef11a483ccdf802568fc00387bb0
Sumário
A revogação do acto impugnado deixa o recurso sem objecto e conduz a sua extinção, por impossibilidade superveniente da lide.
