0033872 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0033872
ACORDAO
Descritores: Deliberação autárquica, Certidão, Força probatória
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021389
Nr Documento: RL199010250033872
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/58fa3db35d0bc91d8025680300034ad4
Sumário
A certidão da deliberação de Junta de Freguesia indicando a situação de carência económica do requerente do benefício de apoio judiciário não tem força probatória plena da alegada situação de carência económica.
