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0130516 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Oilveira Vasconcelos

Data: 03 de maio de 2001

Processo: 0130516

ACORDAO

Descritores: Documento particular, Força probatória plena

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00031252

Nr Documento: RP200105030130516

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b6f00e22fa4821fa80256a8000389d3f

Sumário

A eficácia probatória plena dos documentos particulares apenas respeita à materialidade das declarações e não também à exactidão das mesmas.

Acórdão

0130516

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 03 de maio de 2001
Relator: Oilveira Vasconcelos

Documento particularForça probatória plena

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART376 N2.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1994/07/12 IN CJ T2 ANOXIX PAG24.
AC RP DE 1996/10/15 IN CJ T4 ANOXXI PAG232.

Sumário

A eficácia probatória plena dos documentos particulares apenas respeita à materialidade das declarações e não também à exactidão das mesmas.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)