0130516 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 0130516
Acórdão
Descritores: Documento particular, Força probatória plena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031252
Nr Documento: RP200105030130516
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b6f00e22fa4821fa80256a8000389d3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130516.18
Sumário
A eficácia probatória plena dos documentos particulares apenas respeita à materialidade das declarações e não também à exactidão das mesmas.