003171 - Supremo Tribunal de Justiça

Actua com abuso de direito, nos termos do artigo 334 do Codigo Civil, o trabalhador que na pendencia do processo disciplinar que lhe fora instaurado por haver cometido faltas graves justificativas da sanção do despedimento, rescinde unilateralmente o contrato de trabalho ao abrigo da Lei n. 17/86 de 14 de Junho, reclamando em juizo o pagamento da respectiva indemnização de antiguidade.