015556 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015556
ACORDAO
Descritores: Imposto de selo, Trespasse, Arrendamento, Actividade comercial, Actividade industrial, Infracção fiscal, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Provimento parcial
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019660
Nr Documento: SA219670607015556
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e36599e9c899a68802568fc0037b87a
Sumário
Se o facto criador do imposto devido nos termos do Decreto-Lei n. 27233, de 23 de Novembro de 1936, se deu antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 46373, de 9 de Junho de 1965, que o aboliu, por força deste apenas a respectiva infracção ficou afectada, sendo, porem, devido o imposto.
