9321382 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9321382
Acórdão
Descritores: Acção de divórcio, Fundamentação, Factos, Caducidade, Ónus da alegação, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011777
Nr Documento: RP199406309321382
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1f4d65e185115ba68025686b0066938bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9321382.98
Sumário
Os factos susceptíveis de fundamentar o divórcio caducam no prazo de dois anos a contar da data em que dos mesmos o cônjuge teve conhecimento. Se o cônjuge marido foi condenado com pena suspensa como autor de crime de burla e abuso de confiança praticado como contabilista da entidade patronal para quem ambos trabalhavam e se tal facto foi do conhecimento do outro cônjuge, pois aquele até abandonou imediatamente o serviço, não pode este fundamentar o pedido de divórcio com o decidido na sentença, se a acção é proposta passados mais de dois anos do conhecimento que teve dos factos por ter ocorrido a caducidade. É que a eventual impossibilidade da vida em comum resulta dos actos praticados pelo cônjuge marido e não da sentença proferida no processo crime. A caducidade não é de conhecimento oficioso pelo que tem de ser alegada e provada por quem da mesma aproveita.