0091061 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adriano Morais
Processo: 0091061
ACORDAO
Descritores: Inventário, Tribunal competente, Conflito de competência
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRL00018902
Nr Documento: RL199403140091061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f85840863fe81b68802568030002e1e6
Sumário
Constando da certidão de óbito do inventariado como sua última residência Cova da Piedade - Almada, é o Tribunal desta comarca (Almada) o competente para o respectivo inventário, atento o disposto nos arts. 2031 do CC e 77, n. 1 do CPC.
