1352/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Belo Morgado
Processo: 1352/00
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário, Momento da dedução do incidente
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC05049
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/d4a9be3db1d60b45802569d1003e7ca5
Sumário
O apoio judiciário pode ser requerido em qualquer estado da causa, não estando limitado a esta ou aquela fase ou momento processual.
