0006301 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0006301
Acórdão
Descritores: Trespasse, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004620
Nr Documento: RL199604230006301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/df4e749f0ff59c22802568030004260cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0006301.E0
Sumário
O artigo 1301 do Código Civil contém uma norma excepcional, que, por isso, não comporta aplicação analógica, abrangendo apenas a venda de objectos mobiliários e não o trespasse. Reivindicar o que lhe pertence não constitui excesso manifesto dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico do direito.