084277 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A nomeação de patrono, como modalidade de apoio judiciário, não pode recair sobre advogado já constituído pelo requerente dessa nomeação (artigo 15 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro). II - Trata-se de uma questão de deontologia profissional a que alude o artigo 83 n. 1 A do Decreto-Lei 84/84 de 16/3 (que substitui o capítulo V "Do mandato judicial" do Estatuto Judiciário).