9831383 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9831383
Acórdão
Descritores: Obrigação futura, Fiança, Determinação do valor, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024866
Nr Documento: RP199901079831383
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a6c2598b8b18c2878025686b006723abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9831383.BF
Sumário
O objecto do negócio é indeterminável quando, no momento em que ele se concretiza, a obrigação do devedor não esteja definida nem do contrato resulte qualquer critério ou limite que a permitam definir ou delimitar no futuro. O recurso à equidade, para efeito de determinação da prestação, só pode ter lugar se as partes tiverem dado algum critério objectivo para esse efeito. É nula, por indeterminabilidade do objecto, a chamada " fiança omnibus ", usada no sector bancário e que se traduz em garantia pessoal mediante a qual o fiador garante o pagamento de todas as dívidas ( sem especificar ) de um determinado devedor. Não exclui a nulidade desse fiança o facto de os fiadores serem sócios da sociedade devedora e controlarem os débitos desta.