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0331574 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Oilveira Vasconcelos

Data: 24 de abril de 2003

Processo: 0331574

ACORDAO

Descritores: Processo tutelar de menores, Competência

Votação: Unanimidade

Nr Convencional: JTRP00036531

Nr Documento: RP200304240331574

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2329fd293e6477e480256da9002dc73e

Sumário

Os juízos cíveis são os competentes para o conhecimento de processo de promoção e protecção de menores.

Acórdão

0331574

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 24 de abril de 2003
Relator: Oilveira Vasconcelos

Processo tutelar de menoresCompetência

Referências Legais

Legislação Nacional

L 147/99 DE 1999/09/01.
L 3/99 DE 1999/01/13.

Sumário

Os juízos cíveis são os competentes para o conhecimento de processo de promoção e protecção de menores.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)