043136 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 043136
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Nexo de causalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049812
Nr Documento: SA119980702043136
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96935eb5fe82c041802568fc0039c159CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043136.72
Sumário
O nexo de causalidade entre o facto e o dano desempenha a dupla função de pressuposto de responsabilidade e medida da obrigação de indemnizar. No art. 563 do C.Civil veio a ser consagrada a teoria da causalidade adequada segundo a qual a condição só causa do dano quando, tomada na sua natureza geral (abstraindo das circunstâncias não cognoscíveis, nem conhecidas do agente) não é indiferente ou favorece a produção do dano. A súbita interrupção do fornecimento de energia eléctrica não é causa adequada de avarias sofridas em equipamentos eléctricos e electrónicos.