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000255 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 000255
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais, Seguro, Resseguradora, Ressegurada, Reservas matematicas, Conta corrente, Juros, Tratado de resseguro
Sumário
As importancias creditadas as resseguradoras, nas contas correntes com elas elaboradas pelas seguradoras correspondentes a retribuição pela afectação de bens das primeiras as reservas legais das segundas, estão sujeitas a incidencia de imposto de capitais (n. 6 do artigo 6 do correspondente Codigo).