Acórdão STA — Imposto de capitais, Seguro, Resseguradora

Acórdão

000255

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 01 de março de 1978
Relator: Laurentino Araujo

Recurso jurisdicional

Imposto de capitaisSeguroResseguradoraResseguradaReservas matematicasConta correnteJurosTratado de resseguro

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART8 N3 ART1189.
CRP67 ART2 N1 R ART114 ART115.
CICAP62 ART6 N6.
DL 43768 DE 1961/06/30 ART1.
D 17555 DE 1929/11/05 ART6.
CPCI63 ART85 PARUNICO.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1975/02/26 IN AP-DR DE 1976/10/20 PAG233.
AC STA DE 1975/12/03 IN AD N170 PAG267.
AC STA DE 1976/05/19 IN AD N178 PAG1276.

Doutrina

TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ N109 PAG199.
CUNHA GONÇALVES COMENTARIO AO CODIGO COMERCIAL VII PAG553 PAG554.
LAMBERT-FAIVRE DROIT DES ASSURANCES 1977 2ED PAG619.
PICARD ET BESSON TRAITE DES ASSURANCES TERRESTRES 1943 VI PAG133.

Sumário

As importancias creditadas as resseguradoras, nas contas correntes com elas elaboradas pelas seguradoras correspondentes a retribuição pela afectação de bens das primeiras as reservas legais das segundas, estão sujeitas a incidencia de imposto de capitais

(n. 6 do artigo 6 do correspondente Codigo).

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