070785 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licurgo Augusto dos Santos
Processo: 070785
ACORDAO
Descritores: Falencia, Massa falida, Acessão, Predio, Apensação de processos, Reclamação de creditos, Processo sumario
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00008371
Nr Documento: SJ19830421070785X
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO87 PAG374.
Referência Publicação: BMJ N326 ANO1983 PAG408
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0dedfcbc0cb2108b802568fc0039c51b
Sumário
A separação da massa falida de um predio em que foi efectuada uma construção - por não pertencer exclusivamente ao falido depois de realizada tal construção - tem de ser pedida no processo para a reclamação e verificação de creditos ou, se ja tiver passado o prazo para as reclamações, em acção sumaria, por apenso ao proceso de falencia, proposta contra o administrador e credores.
