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0055606 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Martins Lopes

Data: 19 de novembro de 1998

Processo: 0055606

ACORDAO

Descritores: Apoio judiciário

Decisão: Negado provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRL00025432

Nr Documento: RL199811190055606

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/af38140937fc34f08025699f003f600a

Sumário

O apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono é vedado às sociedades.

Acórdão

0055606

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 19 de novembro de 1998
Relator: Martins Lopes

Apoio judiciário

Referências Legais

Legislação Nacional

L N46/96 DE 03/09/1996.
DL N387-B/87 DE 29/12/1987 ART7.

Sumário

O apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono é vedado às sociedades.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)