9630342 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9630342
Acórdão
Descritores: Competência, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00018084
Nr Documento: RP199606209630342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dc6c3015f42369518025686b0066dbbcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630342.2E
Sumário
I - As modificações de competência territorial resultantes da criação de novas comarcas repercutem-se nos processos pendentes, determinando a remessa desses processos para o tribunal que, em razão do território, passa a ser o competente.