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005394 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Laurentino Araujo

Data: 01 de junho de 1988

Processo: 005394

ACORDAO

Descritores: Transgressão fiscal, Amnistia condicionada, Processo de transgressão, Custas

Recorrente: Fazenda Pública

Recorridos: Oliveira , Tomas

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.

Nr Convencional: JSTA00022410

Nr Documento: SA219880601005394

Data de Entrada: 06/01/1988

Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff31fcda23a12ee0802568fc003770b7

Sumário

Amnistiado o ilicito, não são devidas custas nem mesmo quando o imposto em divida e pago como condição do beneficio.

Acórdão

005394

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 01 de junho de 1988
Relator: Laurentino Araujo

Recurso jurisdicional

Transgressão fiscalAmnistia condicionadaProcesso de transgressãoCustas

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART1 PARUNICO ART104 A ART115 B ART117 ART255 PARUNICO.
CP82 ART126 N1.
CPP87 ART156.
CCJ62 ART171 N1.
RCCONTIMP71 ART2.
L 16/86 DE 1986/07/11 ART1 F ART11.
L 217/76 DE 1976/03/25 ART5 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1942/02/10 IN BOLETIM OFICIAL VII PAG47.
AC STJ DE 1960/04/24 IN BMJ N96 PAG196.

Doutrina

RUBEN CARVALHO CUSTAS NOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS PAG217.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1972 PAG320.
ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO PAG322.

Sumário

Amnistiado o ilicito, não são devidas custas nem mesmo quando o imposto em divida e pago como condição do beneficio.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)