024750 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 024750
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Lei de processo nos tribunais administrativos, Aplicação da lei processual no tempo
Recorrente: Cafe Esplanada Rossio Lda - Pralibel-produtos Alimentares Beira Lda
Recorridos: Cm de Viseu - Maboal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00023226
Nr Documento: SA119870331024750
Data de Entrada: 20/02/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d7d9cff7c36cc737802568fc00377a8f
Sumário
Publicada a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos e a mesma aplicavel aos processos de suspensão de executoriedade de actos administrativos que estejam pendentes desde que da sua aplicação não resulte a inutilização de actos anteriormente praticados.
