0017976 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Furtado
Processo: 0017976
Acórdão
Descritores: Contrato de transporte, Natureza jurídica, Distinção, Transporte marítimo, Transitário, Lei aplicável, Reconvenção, Caducidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018561
Nr Documento: RP198410230017976
Referência Publicação: CJ 1984 TIV PAG232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/70b8b19addbdb7ba8025686b0066c7e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1984:0017976.26
Sumário
Caracteriza-se o contrato de transporte pela convenção através da qual alguém se obriga perante outrem a obter a mudança, por esta pretendida, de pessoas ou mercadorias de uma para outra localidade. O transporte é um contrato de resultado, admitindo o subtransporte, que integrará, por sua vez, a figura e o regime jurídico do subcontrato. O transporte pode ser unimodal, se envolve um só modo de circulação, e intermodal, quando exija a utilização de uma pluralidade de meios. A Convenção de Hamburgo, aprovada pela Conferência das Nações Unidas, de 31 de Março de 1978 (que se propõe substituir a de Bruxelas de 25-08-1924), já contempla expressamente o transporte de mercadorias por mar, com pluralidade de transportadores. A Convenção de Genebra prevê e disciplina a figura do "combined transport operator", em que se concentra a inteira responsabilidade de um transporte internacional intermodal. Daí que o contrato de transporte celebrado com um só agente transitário não reveste a natureza de um contrato misto decalcado sobre a prestação de serviços, mas a de um transporte internacional, ou seja, um só "combined transport operator", sem sujeição, portanto, às normas da prestação de serviço. É, assim, aplicável a Convenção de Genebra e, designadamente, no que concerne às regras de caducidade, nela expressas, ao transporte internacional.