0309680 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 0309680
Acórdão
Descritores: Aclaração de acordão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00001060
Nr Documento: RP199103050309680
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ea3045fcbc3f11128025686b006622a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0309680.9E
Sumário
Um acordão não se encontra viciado de obscuridade ou de ambiguidade quando a decisão esta sintonizada com o seus fundamentos.