003699 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003699
ACORDAO
Descritores: Patente, Recurso contencioso, Competencia, Tribunal comum
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027273
Nr Documento: SA119520711003699
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9913b7460f7817dc802568fc0037d0cd
Sumário
A lei (artigo 203 do Codigo da Propriedade Industrial) comete expressamente aos tribunais comuns o julgamento dos recursos de actos que concederem ou recusarem patentes, depositos ou registos. O Supremo Tribunal Administrativo não tem competencia para conhecer desses recursos.
