01B2672 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 01B2672
ACORDAO
Descritores: Reivindicação, Registo predial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000708
Nr Documento: SJ200201240026722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9558c81cf1b5b2e580256d9100261bd7
Sumário
I - O registo predial assegura ao comprador do prédio que o vendedor não o transmitiu já a outrem ou não constitui direitos sobre ele a favor de outrem. II - Mas não garante os elementos de identificação do prédio, as suas confrontações, os seus limites, a sua área.