0070956 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0070956
ACORDAO
Descritores: Pedido, Alteração, Ampliação do pedido
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014950
Nr Documento: RL199405190070956
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5af74ee700645f7d8025680300025534
Sumário
I - Após a réplica e na sua ausência de acordo, o autor apenas pode ampliar - não alterar - o pedido formulado na petição inicial; II - Essa ampliação apenas pode ocorrer, quando represente o desenvolvimento ou a consequência do pedido originário; ou seja quando aquela está contida virtualmente neste.