ACÓRDÃO Nº 488/93 PROCESSO Nº 6/93 Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e arguida A. , tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro,- - pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, tirado em plenário e publicado no Diário da República , II série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos,- - decide-se : (a). não julgar inconstitucional a norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro; (b). conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar o acórdão recorrido, a fim de ser reformado de acordo com o aqui decidido no tocante ao julgamento da questão de inconstitucionalidade. Lisboa, 25 de Outubro de 1993 Messias Bento Bravo Serra José de Sousa e Brito Fernando Alves Correia José Manuel Cardoso da Costa