025677 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O facto de a contabilidade do contribuinte enfermar de erros e inexactidões não impede que a fixação da matéria colectável seja feita a partir dessa mesma contabilidade, se ela passar a revelar o rendimento real, depois de corrigidos tais erros e inexactidões. II - Constitui questão de facto, excluída do âmbito do recurso de recurso de revista, saber se dos elementos recolhidos no processo resulta ou não fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário.