0151353 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 0151353
ACORDAO
Descritores: Letra em branco
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033484
Nr Documento: RP200112100151353
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6b047eb116a25e0780256b790050c57e
Sumário
I - Não pode ser tida como incompleta ou nula uma letra que contém apenas a assinatura do emitente se este a entregou a outrem com vista à obtenção de um empréstimo, aceitando pagar o valor titulado pela letra se tal empréstimo fosse obtido. II - Trata-se de uma letra em branco.
