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048099 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 048099
ACORDAO
Descritores: Arma de defesa, Arma não manifestada, Uso de arma não manifestada, Amnistia
Sumário
Na alínea j) do artigo 1) da Lei 15/94 de 11 de Maio, só se amnistia o uso, porte ou detenção de arma de defesa que possa ser regularizada, o que não é o caso da que houver sido ilegalmente transformada.
Texto
N