048099 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 048099
ACORDAO
Descritores: Arma de defesa, Arma não manifestada, Uso de arma não manifestada, Amnistia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00037039
Nr Documento: SJ199507060480993
Referência Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TII PAG266
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dfde5c45f9a00ce5802568fc003bb26a
Sumário
Na alínea j) do artigo 1) da Lei 15/94 de 11 de Maio, só se amnistia o uso, porte ou detenção de arma de defesa que possa ser regularizada, o que não é o caso da que houver sido ilegalmente transformada.
