013207 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 013207
ACORDAO
Descritores: Reforma de sentença, Custas
Recorrente: Sind Trab Indust Quimic Cent Sul Ilhas Adjacentes - Moagens Cent Sul
Recorridos: Dirger do Trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00008834
Nr Documento: SA119800124013207
Data de Entrada: 23/05/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/079f9ed45d89f252802568fc00387a7a
Sumário
Nos termos do Codigo de Processo Civil ( artigo 666 e 716) ex vi do artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo ha lugar a reforma do acordão que seja omisso quanto custas.*
