015682 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os lucros sobre que incide o imposto sobre a aplicação de capitais, secção B, são os pertencentes aos socios das sociedades por quotas, nos termos da Lei de 1901 e do pacto social. II - Esse pacto pode ser alterado por deliberação da assembleia geral dos socios, nos termos do artigo 41 daquela lei, mas a alteração que não for reduzida a escritura publica enferma de nulidade absoluta.